Prefeitura de Diadema renova convênio com o Programa de Regularização Fundiária “Cidade Legal”

Na manhã desta quinta (28.09), a Prefeitura Municipal de Diadema, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano assinou a renovação do convênio do Programa de Regularização Fundiária “Cidade Legal”. A assinatura ocorreu na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU em São Paulo.

Segundo informações preliminares da Prefeitura de Diadema, o convênio firmado com a CDHU irá atender cerca de 90 Núcleos Habitacionais Urbanizados na cidade, sendo que 21 estão em áreas de proteção ambiental próximos à represa Billings, porém a prefeitura não detalhou quais núcleos serão atendidos pelo “Cidade Legal” e qual o cronograma de trabalho para as áreas. O valor total do convênio é de R$ 2.677.361,24 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).

O Instituto de Regularização Fundiária Urbana e Popular irá acompanhar as próximas etapas do processo, instrumentalizando as associações, entidades e população para que possam se apropriar da discussão como forma de garantir que o Poder Público cumpra o seu papel na regularização das áreas, uma vez que existem diversos impasses acerca do tema.

Espera
Alguns Núcleos Habitacionais como o Vila Olinda, no Jardim Canhema (região norte), estão aguardando pelo fim do processo de regularização fundiária desde 2015, quando foram iniciados os trabalhos para regularizar a área com mais de 500 imóveis, o processo chegou a fase de selagem dos imóveis. A selagem consiste em vistoriar, medir e fotografar as moradias para fins de regularização e cadastramento dos imóveis. Depois de vistoriado, o imóvel recebe um adesivo, no qual constam a numeração do imóvel, do lote e da quadra.

 

Programa Cidade Legal
O Programa “Cidade Legal” foi criado em 2009 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularização fundiária, ao todo, são 470 municípios conveniados ao programa no Estado, com 8.689 núcleos inscritos.

O texto apresentado pela secretaria da habitação do governo do estado de São Paulo evidencia bem o principal objetivo do programa, que é desburocratizar as ações de regularização, não tendo como finalidade garantir a segurança da posse das famílias.

De acordo com Helga Canedo Tavares (2013) em sua dissertação de mestrado “Avaliação do Programa de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo: Programa Cidade Legal” pela Universidade Federal do ABC, o programa cidade legal não tem como principal finalidade a titulação e a segurança da posse das famílias, o cidade legal está voltado para a regularização dos núcleos, destravando burocracias do governo do estado em relação ao parcelamento do solo. Os dados levantados pela autora em junho de 2013, junto à secretaria da habitação, revelam que apenas parte dos núcleos inscritos no programa haviam sido registrados em cartório.

“Vale ressaltar que o núcleo é considerado regularizado após seu registro no CRI competente e abertura individual das matrículas referentes aos lotes. No entanto, o registro do núcleo não garante a segurança da posse das famílias nele residente, visto que as famílias só são regularizadas após o registro do título de posse ou propriedade, que vincula as famílias beneficiadas ao lote regularizado.”  (TAVARES; HELGA CANEDO, 2013, p. 110)

Ainda de acordo com a autora “O número de títulos de posse ou propriedade emitidos após o registro dos parcelamentos não é conhecido pelos gestores do Programa Cidade Legal.” (TAVARES, 2013, p.110), demonstrando que o Programa tem foco na regularização do parcelamento do solo e não na garantia da segurança da posse das famílias nele residentes.

Manancias
Dados levantados pela autora demonstram que a maioria dos municípios que apresentam Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) ou Unidades de Conservação (UC) não tiveram seus procedimentos de regularização fundiária agilizados como proposto pelo programa. A regularização fundiária em áreas de proteção ambiental depende do licenciamento estadual, porém pode ser permitida pelo município, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/09, a pesquisa demonstrou que os municípios que não precisaram do estado para promover a regularização em áreas protegidas obtiveram melhores resultados em relação aos municípios que necessitaram da atuação do Estado de São Paulo.

Para saber mais sobre o programa “Cidade Legal” recomenda-se a leitura da dissertação de Helga Canedo Tavares (2013).

 

_______________________________________
Referências
Tavares, Helga Canedo (2013). Avaliação do Programa de Regularização Fundiária do
Estado de São Paulo: Programa Cidade Legal Terra e Moradia. Dissertação de Mestrado.
Santo André: PGT-UFABC.